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Relator: MANUEL BARGADO
matéria de facto alegada, não se justificava o convite ao aperfeiçoamento daquela peça processual. III – Não tendo nenhuma das partes requerido, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo ... 269/98, de 1 de Setembro, a gravação da audiência de julgamento, nenhuma nulidade foi cometida com a não gravação da mesma. IV - Não pode o Tribunal de recurso proceder
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida
Relator: GOMES DE SOUSA
A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito
Relator: EDUARDO TENAZINHA
O “justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É de natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I) No atual sistema de notificações eletrónicas, não há que distinguir as
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A norma do art. 291.º n.º 3 do Código
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido
Relator: CARLOS MOREIRA
I - No processo de inventário tramitado ainda ao abrigo da Lei nº
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A representação judiciária da assistente, na ausência de renúncia ou revogação
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – A existência do dano, conquanto requisito essencial à constituição da obrigação
Relator: ELISA SALES
I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da
Relator: TOMÉ BRANCO
A modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, prevista no artº