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1. TRE2025-12-10

   169/22.3T8RDD-A.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I) No atual sistema de notificações eletrónicas, não há que distinguir as

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • OPOSIÇÃO AO INVENTÁRIO
2. TRE2022-07-13

   779/20.3T9STR-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido

   • CONFIANÇA DO PROCESSO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • MULTA
3. TRE2021-07-14

   1610/20.5T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado

   • NULIDADE DA FALTA DE CITAÇÃO
   • DECISÃO FINAL
   • PROCURAÇÃO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • ACTO INÚTIL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
4. TRE2018-05-24

   20650/16.2YIPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE PROCESSUAL
5. TRC2005-04-26

   27/05

   Relator: GARCIA CALEJO

   I - Nos termos do artº 83º, nº 1, al. d), do E.O.A

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MANDATÁRIO JUDICIAL