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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRG2017-05-08

   638//14.9PCBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) A notificação do arguido para se pronunciar sobre a aplicação de

   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • MANDATÁRIO
   • CONTRADITÓRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO
3. TRC2010-06-15

   1615/06.9TBMGR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos

   • EFEITO SUSPENSIVO
   • RECURSO
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
   • OBRIGAÇÕES
   • MANDATÁRIO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
4. TRG2005-02-16

   80/05-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O art. 76º, n.º1 do C. P. Civil, não impede

   • MANDATÁRIO
   • HONORÁRIOS