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1. TRE2024-06-27

   4519/12.2TBVFX-F.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE
   • MANDATÁRIO
2. TRG2023-03-23

   1508/21.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um

   • PERDA DE CHANCE
   • MANDATÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. TRC2012-07-05

   981/11.9TTLRA-A.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Para que se verifique a interrupção da prescrição, no âmbito do

   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • MANDATÁRIO
   • INEFICÁCIA
4. TRG2005-02-16

   80/05-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O art. 76º, n.º1 do C. P. Civil, não impede

   • MANDATÁRIO
   • HONORÁRIOS