TCANsó sumário
00364/11.0BEPRT
Relator: Vital Lopes
1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no
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Relator: Vital Lopes
1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma
Relator: JORGE SANTOS
- De harmonia com o disposto no artigo 603.º, n.º 1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do
Relator: TELES PEREIRA
I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos
Relator: MANSO RAINHO
I - Tendo a parte, com advogado por si indicado e que subscreve
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Conforme resulta dos art°s 53°, 59°, n° 2, 67°, n