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1. TRE2024-05-07

   39/23.8PESTB-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • MANDADO JUDICIAL
   • PRESENÇA DO BUSCADO
   • PRESENÇA DE DEFENSOR
   • NULIDADE
2. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL