PGR-CC
Parecer n.º 86/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução daqueles crimes; e b) praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova
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Relator: FERREIRA RAMOS
factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução daqueles crimes; e b) praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova
Relator: MOREIRA DAS NEVES
buscas domiciliárias judicialmente ordenadas ou autorizadas, como mero meio de obtenção de prova que são, relacionadas com os indícios da prática de certos tipos de crime, não carecem na presença ... presença de defensor; não cominando a lei como nulidade (ou sequer irregularidade) o facto de se proceder a tais buscas sem a presença do buscado e/ou de defensor
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo