TRE
39/23.8PESTB-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que