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Relator: VASQUES OSÓRIO
mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2, e com controlo da dupla incriminação, nos casos subsumíveis à previsão ... princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever ter efeito directo e pleno em todo
Relator: CRUZ BUCHO
limitando-se a prescrever que as mesmas sejam indicadas “na medida do possível”. Aliás, conforme decorre do formulário em anexo onde as informações são apresentadas (cfr. n.º1 do artigo ... elementos constitutivos ou da sua qualificação” (n.º3 do artigo 2º). Nestes casos, a dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (de emissão e de execução
Relator: PAULO GUERRA
assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da UE, em conformidade com o disposto na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e na Decisão Quadro ... emissão de mandado pela prática do crime de evasão há necessidade da verificação da dupla incriminação, ou seja, verificar se o comportamento imputado também constitui infracção punível em Portugal, porque
Relator: PAULO GUERRA
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo em conformidade com o disposto na referida lei e ainda na Decisão Quadro 2002/584/JAI, do Conselho ... será concedida a extradição com origem num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17
Relator: RENATO BARROSO
I - O requerido é cidadão de nacionalidade inglesa e a Justiça do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Tendo-se feito constar do MDE ora em execução que “o
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ocorrendo causa de recusa facultativa de execução de um MDE, a
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Tendo o MDE sido emitido nas condições previstas na lei, não ocorrendo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- A ausência de tradução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) no
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Por força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº
Relator: PAULO GUERRA
I - O mandado de detenção europeu, instrumento de cooperação judiciária entre autoridades
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I – Em processo relativo a mandado de detenção europeu emitido por outro
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de protecção
Relator: ARTUR VARGUES
I - Alega a requerida que aos factos que sustentam o mandado, a
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Desde que não estejam em causa crimes em matéria de contribuições
Relator: ANA BACELAR
1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea