2 resultados

1. TRE2019-09-24

   29/17.0PESTB-A.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) a al. a) do nº 2 do artigo 177º do Código

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • MANDADO DE BUSCA
   • NULIDADE
   • NOITE
2. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR