TRCsó sumário
155/21.0PAMGR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A verificação do tipo de crime de ameaça não exige que
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A verificação do tipo de crime de ameaça não exige que
Relator: PAULO GUERRA
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal