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1. TCAN2017-10-26só sumário

   00056/10.8BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • PARTILHA
2. CAAD-T2023-11-13

   50/2023-T

   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA
   • VALOR DE REALIZAÇÃO
   • REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL
   • SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES