5 resultados
Relator: Vital Lopes
categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. 2. “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo ... conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos
Relator: JORGE CORTÊS
pode ser afastado quanto à sua veracidade se, em face dos critérios legais do conceito de PME, for aduzida prova concludente nesse sentido
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sede de IRS. III - Para efeitos do disposto no artigo 10º do CIRS, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal consagrado no artigo 19º
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário. IV. O conceito de transmissão para efeitos de incidência tributária, nos casos de promessa de compra e venda
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO