CAAD-T2023-11-1350/2023-TIRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTOIRSMAIS-VALIASPROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIAVALOR DE REALIZAÇÃOREINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVELSEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES