00092/04

Relator: Valente Torrão

CIRS). 2. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 3. Se o sujeito ... pronunciar sobre a fundamentação de facto e de direito do projecto de decisão, como também o de apresentar quaisquer elementos de prova admissíveis em direito, susceptíveis de poderem levar Administração

• MAIS VALIAS - IRS
• PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• DIREITO DE AUDIÇÃO