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    Fonte

    • Jurisprudência16

    Tribunal

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    • TC-CONF16

    Ano

    • 20231
    • 20172
    • 20142
    • 20131
    • 20011
    • 19971
    • 19911
    • 19901
    • 19853
    • 19831
    • 19811
    • 19801

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO7
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS5
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO4
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS4
    • NOTIFICAÇÃO3
    • TRÂNSITO EM JULGADO3
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • DELITO ADUANEIRO2
    • DECISÃO FINAL2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • UTILIDADE PÚBLICA1
    • DEFESA DO CONSUMIDOR1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • JURISDIÇÃO COMUM1
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO1
    • TRIBUNAL COMUM1
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL1
    • LICENCIAMENTO1
    • CONCESSIONÁRIO1
    • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA1
    • ACÇÃO SOBRE CONTRATO1