01816/06.0BEVIS

Relator: Pedro Vergueiro

impugnante e mulher abrangia ou não o valor correspondente a 1/3 do imóvel que interessa aos autos, de modo que, não se coloca em crise a exclusão da tributação ... para divisão, em foi homologado por sentença, em Junho de 2003, o acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• HERANÇA
• TRANSMISSÃO DE BENS
• MAIS VALIAS