00651/05.7BEBRG

Relator: Ana Paula Santos

aquisição, recai sobre o sujeito passivo, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º

• IMPUGNAÇÃO
• MAIS VALIAS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• AUDIÊNCIA PRÉVIA
• ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO