01135/07.4BEBRG

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário – Cfr. artº 10º

• MAIS VALIAS
• ISENÇÃO IRS
• TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
• COMPROPRIEDADE