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1. TRC2021-06-01

   54/03.8TBSCD-E.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • INTERRUPÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÉMICA