3786/20.2T8LRA-C.C1

Relator: HUGO MEIRELES

I – Face à redação do n.º 3 do artigo 989.º

• REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
• MAIORIDADE DO CREDOR
• LEGITIMIDADE ATIVA DO PROGENITOR NÃO DEVEDOR
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO