1 resultado

  1. TRC

    3786/20.2T8LRA-C.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável a suspensão do início ... 318º, b), do Código Civil uma vez que o titular do direito a alimentos é aquele filho. III – Quando a al. b) do art.º 318º do Código Civil