2 resultados

1. TRG2023-10-12

   3132/21.8TBBRG-B.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS
   • ABONO DE FAMÍLIA
2. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES