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1. TRG2023-12-07

   2465/19.8T8BRG-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE
2. TRC2017-12-19

   1156/15.3T8CTB.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • RAZOABILIDADE