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921/11.5TAPTM.E1
Relator: SÉNIO ALVES
Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de natureza semi-pública, se for deduzida acusação contra determinada pessoa que, em sede ... legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação da queixa formulada ou de apresentação de uma nova