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1. TRG2023-10-12

   3132/21.8TBBRG-B.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS
   • ABONO DE FAMÍLIA
2. TRG2022-01-20

   2519/07.3TBBCL-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • SUJEITO PASSIVO
   • SUJEITO ACTIVO
   • MAIORIDADE
   • PRAZO PRESCRICIONAL