3 resultados

1. TRC2024-07-10

   4765/22.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MAIORIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-12-03

   577/14.3TMSTB-A.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MAIORIDADE
3. TRC2013-12-10

   947/12.1T2OBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º

   • ALIMENTOS
   • FILHO
   • MAIORIDADE
   • FACTO NOTÓRIO