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1. TRC2024-07-10

   4765/22.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MAIORIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2012-06-20

   2837/11.6TBVIS.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que

   • ALIMENTOS
   • FILHO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO
3. TRC2009-04-01

   49-C/1995.C1

   Relator: COSTA FERNANDES

   1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base

   • ALIMENTOS
   • FILHO NATURAL
   • MAIORIDADE
   • EMANCIPAÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL