TRE
3172/25.8T8STB.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Na pendência da ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a
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Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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A lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos