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1. TRE2013-07-11citado por 1

   921/11.5TAPTM.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a

   • QUEIXA CONTRA INCERTOS
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2018-12-11

   1216/09.0TBCTB.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não

   • ALIMENTOS
   • FILIAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • ACORDO EXTRAJUDICIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEI INTERPRETATIVA
3. TRC2006-03-22

   575/06

   Relator: GERMANO DA FONSECA

   1. Só existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade

   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MAIORIDADE