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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
impedindo que, em novo articulado, a parte venha assumir posição diferente relativamente a determinados factos, situação que se encontra igualmente abrangida pelo regime de retificação previsto no nº1 ... parentais como um processo de jurisdição voluntária, é de admitir o requerimento de Alegações “complementares”, apresentadas ainda dentro do prazo legal do art. 39º nº 4 do RGPTC, bem como
Relator: ROSA BARROSO
A obrigação de alimentos fixada durante a menoridade não cessa quando o
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada
Relator: FONTE RAMOS
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os