4765/22.0T8LRA.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

• ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• MAIORIDADE
• PRAZO DE PROPOSITURA
• CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE