TRE
769/13.2TBSTR.E1
Relator: ROSA BARROSO
A obrigação de alimentos fixada durante a menoridade não cessa quando o
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Relator: ROSA BARROSO
A obrigação de alimentos fixada durante a menoridade não cessa quando o
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na