TRG
6285/24.0T8GMR-A.G1
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
adquirido após a maioridade do filho ou neto que não prestaram o respectivo consentimento - embora a celebração do contrato tenha ocorrido durante a menoridade - o prazo de caducidade previsto
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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
adquirido após a maioridade do filho ou neto que não prestaram o respectivo consentimento - embora a celebração do contrato tenha ocorrido durante a menoridade - o prazo de caducidade previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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A obrigação de alimentos fixada durante a menoridade não cessa quando o
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I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não
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1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação
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1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos
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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - O montante fixado pelo tribunal a cargo do FGADM perdura enquanto