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921/11.5TAPTM.E1
Relator: SÉNIO ALVES
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.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para
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1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a
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1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º
Relator: COSTA FERNANDES
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base
Relator: RIBEIRO MARTINS
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