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1. TRE2013-07-11citado por 1

   921/11.5TAPTM.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a

   • QUEIXA CONTRA INCERTOS
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
3. TRC2018-06-26

   578/16.7T8PBL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na

   • ALIMENTOS
   • MENOR
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
4. TRC2009-04-01

   49-C/1995.C1

   Relator: COSTA FERNANDES

   1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base

   • ALIMENTOS
   • FILHO NATURAL
   • MAIORIDADE
   • EMANCIPAÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
5. TRE2006-10-12

   1722/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   O FGADM não está obrigado a alimentos após aquele a quem os

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE