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Relator: SILVA RATO
a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus
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Relator: SILVA RATO
a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus
Relator: ROSA BARROSO
A obrigação de alimentos fixada durante a menoridade não cessa quando o
Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1