962/14.0TBLRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
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I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
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Relator: ANA VIEIRA
I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a
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Relator: FONTE RAMOS
1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos
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Relator: JUDITE PIRES
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