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1. TRG2023-10-12

   3132/21.8TBBRG-B.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS
   • ABONO DE FAMÍLIA
2. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
3. TRE2017-03-09

   26/12.1TBPTG-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ALIMENTOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • ALTERAÇÃO
4. TRC2012-02-07

   24/08.0TBSRT-B.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs

   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAIORIDADE
   • DIREITOS
   • MENORIDADE