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1. TRC2024-11-26só sumário

   27/14.5TBCDR-C.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Os princípios da concentração e da preclusão apenas nos dizem que

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ADMISSÃO DE ARTICULADO
   • ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • PRESTAÇÕES ALIMENTARES
   • MAIORIDADE
2. TRC2019-05-21

   279/07.7TBCLB-J.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Cabe ao progenitor vinculado à prestação alimentícia fixada no âmbito do

   • ALIMENTOS
   • FILIAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS
   • IRRAZOABILIDADE