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1. TRG2007-04-26

   697/07-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. O Dec.Lei n.º 272/2001, de 13/10, tendo em vista desonerar

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
2. TRE2006-10-12

   1722/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   O FGADM não está obrigado a alimentos após aquele a quem os

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE