TRC
24/08.0TBSRT-B.C1
Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs
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Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Estando a correr termos processo de regulação do poder paternal, na