42A/1987, de 02.07.1987

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes

• PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
• ACTO HUMANITARIO
• NEXO DE CAUSALIDADE
• PESSOA A CARGO
• REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
• CONJUGE SOBREVIVO