93-0425

Relator: MESSIAS BENTO

causa orgãos colegiais de assembleia, a exigencia de um quorum deliberativo, equivalente a metade e mais um do numero legal dos seus membros, apenas vale para a Assembleia da Republica ... tomada de deliberações. Ao exigir um quorum deliberativo, este pode ser inferior a metade do numero legal dos membros do respectivo orgão. III - O n. 2 do artigo

• QUORUM
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
• MAIORIA SIMPLES