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1. TRC2022-11-22

   397/12.9T8MBR.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - Nos termos do disposto no artigo 143.º do Código Civil

   • MAIORES ACOMPANHADOS
   • DESIGNAÇÃO DO ACOMPANHANTE
2. TRC2022-06-14

   289/21.1T8CVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário

   • DESCRITORES
   • MAIORES ACOMPANHADOS
   • LEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO