TRC
2186/24.0T8ACB.C1
Relator: LUÍS RICARDO
De harmonia com o disposto no art. 901º do C.P.C, têm legitimidade
6 resultados
Relator: LUÍS RICARDO
De harmonia com o disposto no art. 901º do C.P.C, têm legitimidade
Relator: PAULO REIS
I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Aos atos praticados pelo maior acompanhado anteriores ao início do processo
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não estar suficientemente comprovado nos autos que o estado de saúde
Relator: PAULO REIS
I - O regime geral previsto no artigo 480.º, n.º 3
Relator: HELENA MELO
. Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2