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1. TRG2025-10-16

   151/23.3T8MLG-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O regime geral previsto no artigo 480.º, n.º 3

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERÍCIA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
2. TRG2021-09-16

   1386/21.9T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • USO LEGAL DE PODER DISCRICIONÁRIO
   • MAIOR ACOMPANHADO
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