Parecer n.º 74/2005

Relator: MANUEL MATOS

1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito

• MAGISTRATURA JUDICIAL
• MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• MAGISTRADO
• AJUDAS DE CUSTO
• ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
• PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE