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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
3. PGR-CC1991-08-21

   Parecer n.º 55/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os magistrados judiciais e do Ministerio Publico gozam as suas ferias

   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
   • EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • REGIÃO AUTONOMA
   • FERIAS JUDICIAIS
   • TURNO DE FERIAS