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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC1993-07-14

   Parecer n.º 47/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
   • OPÇÃO DE VENCIMENTO
   • SUPLEMENTO